Caso seja aprovado, PL do deputado Isnaldo Bulhões Jr (MDB), autorizaria a União a transformar áreas federais em Zonas Especiais de Uso Turístico (ZETUR)
De autoria do deputado federal Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL) um projeto de lei, de número 4444/21, em regime de urgência, que autoriza que a União transforme orlas e praias marítimas, estuarinas, lacustres e fluviais federais nas chamadas Zonas Especiais de Uso Turístico (ZETUR). Em outras palavras, o PL autoriza a privatização de parte da faixa de areia, cortando o uso público.
Nessas ZETUR, o número de pessoas seria restringido, visando a construção de empreendimentos privados, tais quais hotéis, parques e clubes. O Projeto prevê o uso de até 10% das faixas de areias dos municípios em todo o país.
“Nesta lei especificamente, o projeto prevê que a União poderá destacar ou demarcar áreas de orlas e praias federais para defini-las como zona especial de uso turístico, limitada a 10% da faixa de areia natural de cada município, permitida a restrição de acesso de pessoas não autorizadas. Nesses locais, poderão ser construídos hotéis e parques privados, por exemplo, autorizados pelo Ministério do Turismo”, diz trecho de uma reportagem publicada pela Agência Câmara de Notícias, no site do próprio Congresso.
A proposta também altera leis já existentes, como a 13.240/15, que trata da administração, da alienação e da transferência de gestão de imóveis da União.
Conforme o texto do chamado “Programa Nacional de Gestão Eficiente do Patrimônio Imobiliário Federal”, dentre as ações propostas estão o recadastramento de todo o patrimônio imobiliário federal, a identificação dos bens imóveis desocupados ou subutilizados e a destinação de imóveis para o desenvolvimento econômico e turístico.
Segundo o professor do Instituto Oceanógrafo da Universidade de São Paulo (USP), Alexander Turra, as praias são consideradas Patrimônios Nacionais pela Constituição Federal (CF) e devem ser de uso público.
“As atividades propostas no projeto podem excluir a passagem e o acesso das pessoas, levando a uma elitização do espaço costeiro, que por definição da Lei 7.661/88 e também da nossa Constituição é um dos espaços mais democráticos que temos”, disse Turra ao portal Ciclo Vivo.
Na mesma reportagem, a Secretária Executiva do Grupo de Trabalho para Uso e Conservação Marinha (GT-Mar), da Frente Parlamentar Ambientalista do Congresso Nacional, Adayse Bossolani, ressalta os possíveis impactos ambientais da decisão.
“Ocupar as faixas de areia para fins de uso privado e turístico é uma ameaça a estes serviços, pois pode comprometer o complexo e delicado ecossistema costeiro. Diversos estudos alertam para o processo de erosão costeira que nossas praias vêm sofrendo, o que deverá se agravar com as previsões recentes de aumento do nível do mar e aumento da frequência de eventos extremos de ressacas do mar”, explica.
