Advogado afirma que não existe limitação prevista em lei, ou seja, presidente pode dar o indulto a qualquer momento
Folha de São Paulo – O indulto dado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) ao deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) não possui nenhuma irregularidade e anula não apenas a prisão, como também cancela a multa e a inelegibilidade do parlamentar, penas aplicadas na condenação feita pelo STF (Supremo Tribunal Federal).
Essa é a avaliação do advogado Ives Gandra Martins, 87. Segundo ele, está na Constituição brasileira que o perdão é competência exclusiva do presidente.
“Ninguém pode contestar. Ele pode consultar outras pessoas para tomar a decisão, mas ele não é obrigado a consultar. É um poder absoluto que ele tem”
diz o advogado
Gandra afirma que não existe nenhuma limitação prevista em lei, ou seja, o presidente pode dar o benefício a qualquer momento do ano. Para ele, “qualquer restrição que venha a ser dada ao direito de dar indulto é limitar o que a Constituição não limitou”.
O advogado relativiza o fato de o deputado Daniel Silveira ser um apoiador de Bolsonaro. Além de dizer que não existe nenhuma previsão legal sobre isso, o advogado cita o caso do ex-presidente Michel Temer (MDB), que deu indulto para condenados pela Lava Jato.
