Discussão será em torno da MP que institui um benefício para complementar o valor do benefício até chegar a R$ 400 por família
Correio do Povo – A sessão que vai discutir a aprovação da Medida Provisória 1076/21, que institui um benefício extraordinário para complementar o valor do Auxílio Brasil até chegar a R$ 400 por família, está marcada para esta terça-feira (26), às 13h55, na Câmara dos Deputados.
Inicialmente editada para o mês de dezembro de 2021, a MP dependia da aprovação pelo Congresso Nacional da PEC dos Precatórios, para que o pagamento desse adicional pudesse ser estendido durante o ano de 2022. Com a transformação da PEC na Emenda Constitucional 114, o Decreto 10.919/21 prorrogou o pagamento do benefício de janeiro a dezembro de 2022.
Para 2023, não há previsão de pagamento do benefício extraordinário junto com o recebido por meio do programa Auxílio Brasil, cuja média está em torno de R$ 224
Segundo o governo, o total gasto em dezembro de 2021 foi de cerca de R$ 2,6 bilhões e o estimado para 2022 será proporcional a esse mês, resultando em cerca de R$ 32 bilhões para os 12 meses.
Serviços aéreos
Os deputados podem votar ainda a MP 1089/21, que reformula a legislação sobre aviação civil, acabando com a diferença entre serviços aéreos públicos (transporte comercial regular) e serviços privados (sem remuneração e em benefício do operador). O texto traz ainda a possibilidade de mudar valores e tipos de ações sujeitas a taxas pela Agência Nacional de Aviação Civil.
De acordo com o substitutivo preliminar do relator, deputado General Peternelli (União Brasil-SP), qualquer pessoa física ou jurídica poderá explorar serviços aéreos, observadas as normas do Código Brasileiro de Aeronáutica e da autoridade de aviação civil.
