Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco afirmou que “por certo haverá iniciativas nesse sentido” e disse que é necessário “estabelecer melhores critérios” para o uso desse instituto
Após o presidente Jair Bolsonaro conceder o perdão presidencial ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ), que havia sido condenado pelo Superior Tribunal Federal (STF) a oito anos de prisão por ameaças e ataques à Corte, o Congresso Nacional deverá ser palco de projetos para tentar limitar a concessão do indulto.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) afirmou na última sexta (22) que “por certo haverá iniciativas nesse sentido”, pois é necessário “estabelecer melhores critérios para que o presidente use esse instituto”.
Após o indulto, ministros do STF chegaram a um impasse, pois anular o decreto poderia ser visto como “uma cilada”, abrindo caminho para discursos de interferência do Judiciário no Executivo. Por isso, essas novas regulamentações são vistas com bons olhos. Para membros da Corte, o ato de Bolsonaro tem previsão constitucional, mas não pode ser desvirtuado para blindar aliados e afrontar o Judiciário. Por isso, seria importante, segundo eles, o Congresso estabelecer regras mais rígidas. A ideia é criar travas para evitar novas discórdias, sobretudo no período eleitoral.
Hoje, circulam na Câmara e no Senado 19 projetos que tratam do indulto presidencial. Segundo levantamento feito pelo jornal O Globo, cinco desses projetos afetariam ou proibiriam o perdão concedido para Daniel Silveira se estivessem vigorando como lei. Algumas dessas propostas, elaboradas no passado por apoiadores do presidente como os senadores Eduardo Girão (Podemos-CE) e Lasier Martins (Podemos-RS), estabelecem em suas justificativas que o objetivo era impedir que o indulto fosse usado para “beneficiar eventuais amigos e comparsas” do titular do Planalto.
Condenado a prisão e multa, além da perda do mandato e dos direitos políticos, Silveira é um aliado da família Bolsonaro e considerado pelo presidente como “candidato ideal” de seu grupo político ao Senado pelo Rio nas eleições de outubro. O presidente era um crítico do indulto e havia prometido acabar com a medida, usualmente emitida de forma coletiva no fim do ano.
Sete dos 19 projetos que tratam do indulto presidencial no Congresso foram propostos entre 2017 e 2018, muitos deles simplesmente acabando com o instituto ou proibindo sua concessão em casos de corrupção ou crime contra a administração pública. Nesse período — e em certa medida, ainda em 2019 —, parlamentares estavam reagindo ao indulto de Natal concedido pelo ex-presidente Michel Temer em 2017, quando perdoou crimes de colarinho branco e beneficiou condenados pela Lava-Jato. O assunto também estava em voga pois o então candidato Jair Bolsonaro acusava o seu oponente nas eleições, Fernando Haddad (PT), de, se eleito, conceder um perdão ao ex-presidente Lula, que naquele momento estava preso.
Uma das Propostas de Emenda à Constituição (PEC) que poderia impedir o perdão a Silveira é do senador Eduardo Girão, apresentada em 2019, e que proíbe a concessão do indulto em caso de condenação por crimes contra a administração pública. Há uma discussão entre ministros do STF se a coação a agentes do Estado por parte do deputado bolsonarista se enquadraria nessa tipificação.
Uma outra PEC, do senador Lasier Martins, é ainda mais abrangente e veda o instituto para crimes contra a administração pública, contra o sistema financeiro nacional e lavagem de dinheiro. Entre as 31 assinaturas que recebeu, consta a de Flávio Bolsonaro (PL-RJ).
Tanto Girão quanto Martins defendem, no entanto, o perdão de Bolsonaro a Silveira. O primeiro afirmou que o indulto garantiu a liberdade de expressão e a imunidade parlamentar do deputado. Já Martins disse que foi convencido de que o instrumento faz parte da prorrogativa do presidente.
