Pela determinação, governo deverá ouvir Ministério Público, Defensoria Pública e OAB. Fachin é relator de ação na qual STF mandou Rio elaborar plano de redução da letalidade em operações.
G1 – O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (27) ao governo do estado do Rio de Janeiro que ouça sugestões do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sobre como reduzir as mortes em operações policiais.
Fachin é o relator de uma ação na qual o STF determinou ao governo do Rio de Janeiro a elaboração de um plano de redução da letalidade policial em operações. Na decisão desta sexta, o ministro também deu 30 dias, depois de ouvidas as autoridades, para que o estado faça audiência pública para colher sugestões sobre o tema.
“As sugestões apresentadas por esses órgãos e entidades ao plano devem ser acompanhadas das respectivas justificativas para seu acolhimento ou rejeição e posteriormente enviadas a este tribunal”, afirma Fachin na decisão.
Na última terça (24), uma operação policial na Vila Cruzeiro resultou na morte de ao menos 23 pessoas. Esta foi a segunda operação mais letal da história do Rio, atrás somente da ação no Jacarezinho, em 2021, na qual morreram 28 pessoas.
Na ocasião, Fachin entrou em contato com o procurador de Justiça do Rio, Luciano de Oliveira Mattos de Souza, e manifestou “muita preocupação” com a operação.
Ainda na terça-feira, o secretário da Polícia Militar do Rio de Janeiro afirmou que a comunidade alvo da operação passou a receber mais bandidos em razão de uma decisão do Supremo.
Ao comentar o caso, nesta quinta (26), o ministro Luiz Fux, presidente do STF, afirmou que preferia “não polemizar”, mas que aguardava manifestação da PM do Rio sobre o caso.
“Tendo em vista a posição em que se encontra o STF, achei por bem não polemizar com a PM. A PM deve satisfações, eu estou aguardando essas satisfações”, disse Fux.
Plano de redução da letalidade
O plano elaborado pelo governo foi publicado em março e lista uma série de ações como uso de câmeras no uniforme de policiais e operações em horários de menor movimento.
O PSB (que entrou com a ação no STF sobre o tema) e entidades interessadas no processo pedem que o plano não seja homologado.
Em resposta aos autores da ação, Fachin afirma que não verificou a participação específica da Defensoria, do MP e da OAB.
“Se é certo que não cabe a esses órgãos a elaboração do plano, a eles é assegurada a oportunidade de apresentar sugestões e críticas, porque são eles que também fiscalizarão a implementação dessas medidas”, escreveu o ministro.
“É certo que o estado do Rio de Janeiro não é obrigado a acolher ou adotar as sugestões apresentadas, é seu dever a elas responder, justificando – até para posterior controle deste tribunal – as razões pelas quais as sugestões não foram acolhidas”, acrescentou.
Luiz Edson Fachin também determinou a realização de uma consulta pública, para que haja a participação da sociedade civil.
“A participação da sociedade civil jamais teria o condão de substituir o gestor ou a autoridade pública na tomada de decisão. No entanto, sem que se oportunize a participação democrática, a decisão se torna ilegítima”, diz Fachin.
