Recurso foi apresentado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) nesta terça-feira
CNN Brasil – A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou um recurso à Justiça Federal contra a decisão que, na semana passada, atendeu a um pedido do ex-procurador Deltan Dallagnol (Podemos) e determinou a suspensão de apuração do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre diárias, passagens e gratificações a membros da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba.
O recurso da AGU, representante constitucional da Corte de Contas, foi apresentado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) na terça-feira (7).
A instituição diz que não há quaisquer irregularidades no procedimento aberto pelo TCU e argumenta que a paralisação da investigação impede, na prática, “o pleno exercício dos Poderes constitucionalmente assegurados” à Corte de Contas.
“Não é demais recordar que a função de julgar as contas de responsável por dinheiro público é atribuída pela Constituição com exclusividade ao TCU”, escreve a AGU.
De acordo com a AGU, o procedimento investigatório está em fase preliminar e que, até o momento, não houve qualquer manifestação do TCU a respeito do mérito do caso, que tem como escopo suspeita de irregularidades e dano aos cofres públicos com o pagamento de R$ 2,557 milhões em diárias e passagens a cinco procuradores da Lava Jato de 2014 a 2021.
No recurso ao TRF-4, a AGU diz que o pedido feito por Dallagnol e atendido pelo juiz federal Augusto César Pansini Gonçalves, da 6ª Vara Federal de Curitiba, pode gerar “nefasto efeito multiplicador”.
Segundo a AGU, a decisão a favor do ex-procurador da Lava Jato pode não só “paralisar as atividades de controle externo que são responsáveis pela recuperação de vultosos valores aos cofres públicos”, mas também criar um precedente que, na prática, pode fazer com que o TCU passe a receber, “a todo momento”, “determinações judiciais no sentido do impedimento da tramitação e julgamento de procedimentos de controle externo”.
No recurso, a AGU também afirma que o pedido de Dallagnol teve como objetivo “tumultuar” o andamento do processo, já que as alegações por ele apresentadas à Justiça Federal ainda não foram analisadas pelo TCU.
“A mera participação no processo de controle externo nenhum prejuízo real ou potencial causa ao autor, muito menos a qualquer outro cidadão que esteja em situação similar, já que terão a oportunidade para exercer amplamente o direito de defesa e, inclusive, alegar nulidades ou qualquer outra matéria”, diz a AGU.
Para a AGU, “não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito individual tão-somente pelo chamamento do responsável aos autos para apresentar defesa em face de suposta irregularidade causadora de dano ao erário”.
Decisão
Na sexta (3), a Justiça Federal do Paraná suspendeu o processo contra Dallagnol no TCU, sob o argumento de que “há razoáveis indícios de que é ilegal a tomada de contas especial”.
O juiz federal Augusto César Pansini Gonçalves, da 6ª Vara Federal de Curitiba, afirmou que o então procurador da Lava Jato não atuou como ordenador de despesas ou arquitetou modelo de pagamento das diárias e passagens dos membros da força-tarefa.
Na avaliação do magistrado, o relator da tomada de contas no TCU, ministro Bruno Dantas, desconsiderou constatação de técnicos do tribunal quanto à necessidade de novas diligências, “como deixou-se atropeladamente de realizar as oitivas de diversos agentes absolutamente fundamentais para a adequada avaliação das supostas irregularidades”.
Ainda de acordo com Gonçalves, a urgência do tribunal em julgar a tomada de contas vai inviabilizar o reconhecimento de “vícios e impropriedades” na citação do ex-procurador, assim como pode gerar grave desgaste à reputação de Dallagnol.
Dallagnol comenta a decisão
Em entrevista na sexta-feira (3), Dallagnol afirmou estar “pagando o preço de combater a corrupção”. Segundo ele, o “sistema político quer vingança para que ninguém mais ouse a enfrentá-lo no futuro”.
De acordo com ele, o TCU instaurou um procedimento contra a área técnica buscando colocar os custos de uma força-tarefa sobre os ex-procuradores.
“O ministro do TCU buscou me vincular a esse caso quando eu não autorizei as diárias, eu não pedi as diárias e nem fui responsável por esse modelo. Por isso a gente levou tudo isso à Justiça”, disse.
A defesa do ex-procurador se manifestou por meio de nota:
“Supreende a agilidade com que a AGU apresentou o recurso contra a decisão que suspendeu o processo no TCU, o que confirma o empenho pessoal do ministro Bruno Dantas em agilizar o processo, que já foi reconhecido por juiz concursado como ilegal e arbitrário. Isso demonstra mais uma vez a quebra de impessoalidade de quem estava no jantar de lançamento da pré-candidatura de Lula e está agindo no afinco de impedir que Deltan Dallagnol chegue ao Congresso Nacional.”
