Em fevereiro, Gilmar Mendes determinou que cabe à Justiça Federal analisar uma ação civil pública contra o presidente por assédio moral
CNN Brasil – A Fundação Palmares enviou ao Supremo Tribunal Federal um pedido para que seja mantida decisão do ministro Gilmar Mendes que, em fevereiro, determinou que cabe à Justiça Federal analisar uma ação civil pública contra o presidente do órgão, Sérgio Camargo, por assédio moral contra servidores.
Em fevereiro, o ministro atendeu a um pedido da Fundação e reconheceu que o processo não deve tramitar na Justiça do Trabalho. Em março, a PGR (Procuradoria Geral da República) recorreu da decisão afirmando que o caso deveria tramitar na Justiça do Trabalho.
Segundo a Fundação, em ação sobre o tema, o STF se pronunciou sobre a competência da Justiça do Trabalho para julgar causas em que se discute relações jurídicas em que o Poder Público está envolvido.
“Não deve ser qualquer relação de trabalho que, em se tornando litigiosa, fica sujeita à competência da Justiça do Trabalho. A causa somente poderá ser processada na Justiça Especializada nas hipóteses em que se discuta relação jurídica constituída por vínculo empregatício [celetista] entre trabalhador e ente ou entidade pública”, disse.
As investigações duraram um ano e, segundo o MPT-DF (Ministério Público do Trabalho), foram ouvidas 16 pessoas, entre ex-funcionários, servidores públicos concursados, comissionados e empregados terceirizados.
