Texto permite ao governo gastar por fora do teto de gastos mais R$ 41,25 bilhões para aumentar benefícios sociais
CNN – A Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, nesta terça-feira (12), o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Benefícios, que prevê o reconhecimento do estado de emergência em 2022 e um pacote de R$ 41,25 bilhões em auxílios fora do teto de gastos.
A proposta foi aprovada por 393 a favor e 14 contra e 0 abstenções. Eram necessários 308 votos. Os deputados partem agora para a análise dos destaques.
A intenção do governo federal era ter aprovado a proposta na quinta-feira passada (7) na Câmara. No entanto, na ocasião, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), decidiu adiar a votação por receio de falta de quórum no plenário da Casa.
Em tentativa de um novo adiamento, um requerimento que solicitava a retirada de pauta da PEC dos Benefícios foi apresentado. No entanto, os deputados rejeitaram a proposta.
Durante a sessão, o sistema remoto da Câmara apresentou instabilidade durante a análise da PEC a ponto de Lira pedir que os deputados federais fossem votar presencialmente no plenário e parassem de usar o sistema remoto.
A proposta
A PEC dos Benefícios cria um auxílio de R$ 1 mil a caminhoneiros e um auxílio ainda sem valor definido a taxistas, além de ampliar o Auxílio Brasil para, ao menos, R$ 600 mensais e o vale-gás para cerca de R$ 120 a cada dois meses, entre outros pontos. Essas medidas seriam válidas até 31 de dezembro deste ano.
Além disso, concede assistência de R$ 2,5 bilhões até 31 de dezembro de 2022 para auxiliar o custeio do direito da gratuidade aos idosos no transporte público coletivo urbano, semiurbano e metropolitano prevista no Estatuto do Idoso. O montante será repassado à União, a estados, ao Distrito Federal e a municípios.
O projeto também cria um auxílio para estados que outorgarem créditos tributários do ICMS para produtores e distribuidores de etanol hidratado, com verba total prevista de R$ 3,8 bilhões.
O texto prevê o reconhecimento do estado de emergência em 2022 no país. A medida busca resguardar o governo federal contra eventuais acusações de ter desrespeitado a lei eleitoral.
Isso porque a legislação eleitoral proíbe a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais já em execução no ano anterior à eleição.
Quando a PEC dos Benefícios chegou à Câmara, foi anexada à PEC dos Biocombustíveis na comissão especial para que tivesse a tramitação agilizada na Casa, conforme vontade dos governistas.
A PEC dos Biocombustíveis, incorporada à PEC dos Benefícios, tinha como foco estabelecer uma vantagem competitiva nos preços dos biocombustíveis em relação aos preços de combustíveis fósseis para os consumidores finais.
Para tanto, prevê que o diferencial competitivo será garantido pela manutenção da diferença entre as alíquotas aplicáveis a cada combustível fóssil e aos biocombustíveis que sejam seus substitutos.
As duas PECs foram incorporadas em um único texto apresentado pelo deputado Danilo Forte (União/CE), o então relator da PEC.
Forte decidiu manter o cerne do texto da PEC dos Benefícios como aprovado no Senado, sem mudanças significativas, embora tenha cogitado incluir mais categorias para receberem auxílios financeiros do governo federal.
