Regras previstas na legislação eleitoral têm o objetivo de garantir ao cidadão o direito ao voto
A partir desta terça (27), nenhum eleitor poderá ser preso ou detido, de acordo com a lei eleitoral. As únicas exceções são em caso de flagrante delito ou através de sentença por crime inafiançável. A regra tem efeito até 48 horas após o 1º turno das eleições e tem como propósito garantir o direito de votar ao cidadão.
De acordo com a legislação, qualquer pessoa que for detida nesse período deverá ser levada a um juiz para que seja verificada a legalidade da ação. No caso de haver irregularidade, a prisão será cancelada e quem mandou cumprir a ação poderá ser responsabilizado.
A chamada “imunidade eleitoral” não impede que os envolvidos em crimes no período sejam condenadas posteriormente. O mesmo ocorre em relação a pessoas que tentam impedir ou tumultuar o processo de votação.
Isso incluiu o descumprimento das determinações previstas em resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
A Corte proibiu, por exemplo, o uso de celular na cabine de votação. O eleitor poderá levar o telefone até a seção para uso do título eletrônico, no entanto terá que deixar o aparelho com o mesário no momento que for votar. Em caso de desrespeito da norma, a força policial poderá ser acionada e um juiz eleitoral decidirá sobre a possibilidade de detenção.
O mesmo ocorre nas situações relacionadas à proibição do porte de arma nos locais de votação no dia da eleição. A determinação vale para as 48 horas anteriores ao pleito e as 24 horas depois, no perímetro de 100 metros das seções e de outras localidades eleitorais.
Calendário
O calendário eleitoral também define que nesta terça-feira (27) termina o prazo para que entidades fiscalizadoras formalizem pedido de verificação da integridade e autenticidade dos sistemas usados pela Justiça Eleitoral.
Também é o último dia para que os partidos políticos informem ao judiciário os nomes das pessoas que vão atuar nas seções eleitorais na condição de fiscais ou delegados partidários.
