STF julga quatro ações que questionam a legalidade das emendas de relator; ministra votou para declarar a inconstitucionalidade
Nesta quarta (14), a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, votou pela inconstitucionalidade das emendas do relator, conhecidas também como orçamento secreto. O julgamento foi suspenso e será retomado hoje (15).
A ministra disse que as emendas do relator foram consignadas no orçamento da União em favor de um grupo restrito e incógnito de parlamentares, “encobertos pelo véu da rubrica RP-9”.
“O próprio destino desses recursos acha-se recoberto por um manto de névoas. Isso porque não há efetiva programação orçamentária. Somente no momento do empenho, às vésperas da liquidação e do pagamento, torna-se possível identificar quem será o beneficiário dos recursos e o objeto das despesas”, disse.
A tese fixada por Rosa Weber foi: “As emendas do relator-geral do orçamento destinam-se, exclusivamente, à correção de erros e omissões, vedada a sua utilização indevida para o fim de criação de novas despesas ou de ampliação das programações previstas no projeto de lei orçamentária anual.”
A ministra afirmou ainda que o Poder Judiciário não compete definir recursos para políticas públicas, mas não é disso que se tratam as ações analisadas, mas das balizas constitucionais.
“Constituição diz que nenhuma lesão ou ameaça a direito pode ser excluída da apreciação do Poder Judiciário e é disso que se cuida: direitos de entes prejudicados na distribuição de recursos orçamentários em desconformidade”, disse.
Para a ministra, as despesas classificadas como RP não eram ordenadas apenas pelo relator geral.
“Na realidade, as indicações de beneficiários foram encaminhadas diretamente por senadores ou deputados ou líderes a presidência da República. Por isso, trata-se de um orçamento secreto, não se sabe quem são os parlamentares integrantes do grupo privilegiado, não se conhecem as quantias administradas individualmente, não existem critérios objetivos e claros para a realização das despesas, tampouco observam-se regras de transparência na sua execução”, disse.
A ministra afirmou ainda que, nem mesmo o Congresso e o Ministério da Economia foram capazes de identificar no processo analisado os ordenadores das despesas registradas sob o classificador RP9.
Para Rosa, o modelo em prática viola o princípio republicano e transgride os postulados informadores do regime de transparência dos recursos financeiros do estado.
A ministra também considerou que as mudanças promovidas pelo Congresso foram insuficientes para garantir transparência às emendas.
Segundo Rosa, a utilização das emendas do relator subverte o regramento constitucional para confecção do orçamento público, fazendo letra morta da nossa lei fundamental.
“Se opõe frontalmente a qualquer tentativa de conformação as diretrizes constitucionais do planejamento da transparência. As emendas do relator têm sido expediente a acomodação de interesses viabilizando aos congressistas a oportunidade de definir a partilha do quinhão que lhe cabe sem comprovar a despesa que lhe cabe. Trata-se de verdadeiro regime de exceção ao orçamento da união, instituído informalmente e à margem da legalidade”, afirmou.
Na prática, o voto da ministra declara incompatíveis com a Constituição as práticas orçamentárias do chamado “orçamento secreto”, no uso indevido das emendas do relator-geral.
Além disso, veda as emendas RP9 nos orçamentos de 2021 e 2022 e os ministros das pastas devem orientar os recursos.
O voto determina ainda a publicação de dados de serviços, obras e compras realizadas com as verbas do orçamento secreto e identificação dos solicitadores e beneficiários, no prazo de 90 dias.
Julgamento
O STF julga quatro ações que questionam a legalidade das emendas de relator. O orçamento secreto, como as emendas são chamadas, é alvo de críticas pela falta de transparência e por beneficiar somente alguns parlamentares.
O destino dos recursos é definido em negociações entre parlamentares aliados e o governo. Justamente por isso, se tornou no governo de Jair Bolsonaro (PL) moeda de troca entre o governo federal e o Congresso Nacional.
O resultado do julgamento — que pode vir nesta quinta-feira — vai definir as relações entre os Poderes da República e indicar como será a governabilidade de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a partir do ano que vem.
Os ministros começaram a julgar na última quarta-feira (7) a legalidade das emendas de relator. Por falta de tempo, a análise foi suspensa e foi retomada nesta quarta-feira com o voto da ministra Rosa Weber, presidente do tribunal e relatora do caso.
