Medida é publicada após governo consultar TCU sobre até que ponto poderia recorrer à liberação
Folha de São Paulo – O presidente Jair Bolsonaro (PL) editou uma medida provisória nesta quinta-feira (15) para liberar um crédito extraordinário de R$ 7,5 bilhões a fim de pagar benefícios previdenciários.
A liberação ocorre depois de o governo ter feito uma consulta ao TCU (Tribunal de Contas da União) sobre até que ponto pode recorrer ao mecanismo para honrar compromissos em meio ao apagão orçamentário vivido pelo Executivo, cenário que chegou a afetar a fabricação de passaportes e bolsas de estudo.
A corte de contas, no entanto, foi genérica ao responder e disse apenas que é cabível a abertura de crédito extraordinário por meio de MP “desde que atendidas as condições de relevância, urgência e imprevisibilidade da despesa”.
A medida assinada por Bolsonaro e publicada no Diário Oficial desta quinta-feira destina verba para dois tipos de despesas: cerca de R$ 1,7 bilhão voltados à compensação previdenciária e os outros R$ 5,7 bilhões para benefícios previdenciários.
O crédito extraordinário é um recurso fora do teto de gastos autorizado pela Constituição apenas em casos restritos.
A aceleração da concessão de benefícios do INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) no segundo semestre já havia acendido o alerta no governo sobre uma possível falta de verba para pagar as aposentadorias.
O governo acabou sem recursos suficientes dentro do teto de gastos (que impede as despesas federais de crescerem acima da inflação) e, por isso, pediu uma espécie de aval ao TCU para acionar os créditos extraordinários.
No tribunal havia uma preocupação de evitar uma espécie de triangulação dos recursos, tirando do teto parte da despesa do INSS e abrindo espaço para desbloquear gastos com as chamadas emendas de relator —instrumento usado como moeda de troca nas negociações políticas com o Congresso. A manobra seria passível de punição.
