Em despacho, magistrado decidiu que gasto com o programa social não se inclui no cálculo da regra fiscal.
Conexão Política | Conforme antecipou o Conexão Política, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu, neste domingo (18), que os recursos para pagamento do novo Bolsa Família devem estar de fora do teto de gastos.
A medida de Gilmar atende ao pedido do partido Rede Sustentabilidade e abre caminho para o futuro governo Lula, que deve ser beneficiado com a ‘ajudinha’ concedida pela Corte. Para ele, existe espaço fiscal para o pagamento aberto a partir da aprovação de novas regras para o provento de precatórios.
Além disso, o magistrado determina que o dinheiro para pagamento do benefício social deve ser mantido em R$ 600 mensais. Os recursos podem ser obtidos por meio de abertura de crédito extraordinário.
— Reputo juridicamente possível que eventual dispêndio adicional de recursos com o objetivo de custear as despesas referentes à manutenção, no exercício de 2023, do programa Auxílio Brasil (ou eventual programa social que o suceda) pode ser viabilizado pela via da abertura de crédito extraordinário (…), devendo ser ressaltado que tais despesas (…) não se incluem na base de cálculo e nos limites estabelecidos no teto constitucional de gastos — sustentou o ministro na decisão.
Ainda com base no veredito, o relator do Projeto de Lei Orçamentária de 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI) “deverá ser comunicado da presente decisão, considerando a tramitação do PLOA para o exercício de 2023”.
Até o momento, a PEC do Estouro está travada na Câmara dos Deputados. O presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), e Luiz Inácio Lula da Silva, do PT, fizeram uma reunião na manhã deste domingo em Brasília (DF) para tentar resolver o impasse, mas não divulgaram o resultado das conversas.
