Ministra Carmen Lúcia, do STF, permitiu a prorrogação da execução da lei para garantir que recursos sejam efetivamente pagos
Metrópoles – A ministra Carmen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a prorrogação para 2023 da execução de R$ 3,8 bilhões em recursos da Lei Paulo Gustavo, de ações emergenciais de apoio à Cultura.
O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) pediu ao Supremo a autorização para que os recursos fossem pagos no ano que vem, já que o governo Jair Bolsonaro não autorizou os pagamentos a tempo neste ano.
A decisão obriga o Executivo a fazer o empenho (autorização de pagamento) de todos os recursos até o dia 31 de dezembro de 2022, prazo final para usar o orçamento deste ano.
O pagamentos do auxílio aos beneficiários poderá ser feito até o final de 2023.
