Entre os atos normativos divulgados estão a alteração na política do controle de armas e o despacho para reavaliar sigilo imposto por Bolsonaro a documentos.
G1 – Nesta segunda-feira (2), primeiro dia útil de 2023, foram publicados no Diário Oficial da União (DOU) decretos com as primeiras medidas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, assinados e anunciados durante a cerimônia de posse no domingo (1).
Dois temas importantes na área econômica – e já anunciados pelo novo governo – ainda não foram publicados:
- a medida provisória que vai elevar o salário mínimo para R$ 1.320 – valor já autorizado no Orçamento;
- a medida provisória que prorroga, por 60 dias, o imposto federal zero sobre combustíveis.
A MP da desoneração dos combustíveis foi assinada na cerimônia do domingo, mas o texto não foi publicado.
Questionado ao chegar para a cerimônia de posse do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o novo secretário do Tesouro, Rogério Ceron, disse que as medidas devem ser publicadas ainda nesta segunda.
Até que isso aconteça, no entanto:
- fica valendo o salário mínimo de R$ 1.312 editado por Jair Bolsonaro em dezembro;
- voltam a incidir os impostos federais sobre os combustíveis.
Entre os decretos divulgados em edição extra do DOU estão:
- decreto que muda a política de controle de armas;
- decreto que restabelece combate ao desmatamento;
- decreto que restabelece o Fundo Amazônia;
- revogação de decreto que permitia garimpo em áreas indígenas e de proteção ambiental;
- decreto sobre inclusão na educação;
- decreto que muda as regras para inclusão da sociedade na definição de políticas públicas;
- decreto que regulamenta a Lei que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente;
- decreto que altera as regras para a apuração e punição de infrações relacionadas ao meio ambiente.
Além dos decretos presidenciais, também foram publicados os seguintes despachos:
- despacho que determina à CGU reavaliar no prazo de 30 dias as decisões que impuseram sigilo sobre informações e documentos da administração pública;
- despacho que determina aos ministros o encaminhamento de propostas que retirem do processo de privatização empresas como Petrobras, Correios e EBC;
- despacho que determina à Secretaria-Geral elaboração de proposta de recriação do programa Pró-catadores;
- despacho que determina ao Ministério do Meio Ambiente a elaboração de uma proposta para nova regulamentação do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).
Ainda no dia 1°, foram publicadas em uma edição especial do DOU as nomeações dos 37 ministros escolhidos para compor a equipe de Lula.
