Aplicação está suspensa por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF)
Aprovado no Congresso Nacional, a aplicação do piso salarial da enfermagem está travada por uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Por conta disso, o governo federal está articulando a criação de uma Medida Provisória para tentar destravar a sua aplicação.
A expectativa é que a Medida Provisória defina como será a operacionalização e a distribuição do dinheiro destinado ao pagamento da complementação federal do mínimo nacional aos trabalhadores da área. Ao ser editada, uma MP tem força de lei, mas precisa ser aprovada pelo Parlamento em até 120 dias para não perder a validade.
Na segunda-feira (13), o governo instituiu um grupo de trabalho interministerial para tentar avançar na redação final da MP. O grupo é formado por Casa Civil, Ministério da Saúde, Ministério da Fazenda, Ministério do Planejamento e Advocacia-Geral da União (AGU). Segundo a Saúde, a pasta será a responsável por definir os critérios de rateio para os repasses aos estados e municípios.
Na terça-feira (14), o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), afirmou que o governo federal vai “resolver o problema” dos enfermeiros, selando o piso salarial da categoria.
“Vocês podem ter tranquilidade que vamos resolver os problemas de vocês. Nós estamos apenas tentando harmonizar o salário das enfermeiras com a questão das pequenas cidades e as Santas Casas”, disse.
O Parlamento fixou o piso em R$ 4.750 para os enfermeiros, nos setores público e privado. O valor ainda serve de referência para o cálculo do mínimo salarial de técnicos de enfermagem (70%), auxiliares de enfermagem (50%) e parteiras (50%).
O STF suspendeu a aplicação do piso em setembro do ano passado, antes que fosse posto em prática, até que sejam analisados dados detalhados dos estados, municípios, órgãos do governo federal, conselhos e entidades da área da saúde sobre o impacto financeiro para os atendimentos, o impacto nos serviços de saúde e os riscos de demissões diante de sua implementação.
A previsão de participantes das conversas é que haja uma definição sobre o texto até março. Por outro lado, interlocutores do Palácio do Planalto já afirmaram à reportagem que o governo federal prefere esperar a realização da marcha dos prefeitos, prevista para o final do mês que vem, em Brasília, para qualquer movimentação mais definitiva nesse sentido.
Isso porque a Confederação Nacional de Municípios (CNM) tem se colocado contra o piso alegando riscos aos cofres públicos municipais.
“A utilização de recursos de fundos públicos para o financiamento do piso, como vem sendo noticiado como a solução para o custeio, é um equívoco, uma vez que a medida é temporária e incerta. A previsão de recursos vai até 2027, sujeita a superávit dos fundos, e não há fonte de financiamento a partir de 2028. Os fundos públicos são criados e regulados por leis específicas, que devem ser observadas para evitar conflitos e entraves legais”, afirmou o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, em nota no início do mês.
Os defensores do mínimo salarial dizem que as fontes de custeio já estão definidas sem prejuízo aos cofres municipais pelos próximos anos e com tempo razoável para os prefeitos se adaptarem ao pagamento no futuro.
À CNN, os deputados federais Mauro Benevides (PDT-CE), Alice Portugal (PCdoB-BA) e Jandira Feghali (PCdoB-RJ) ressaltaram que a emenda constitucional promulgada sobre o piso não mexe na receita tributária da União. Eles apoiam a implementação imediata do mínimo salarial após a MP e estiveram envolvidos na negociação de uma minuta do texto junto ao governo e a entidades das classes atingidas.
De acordo com Benevides, é cogitada uma segunda MP para a abertura de um crédito adicional à ajuda do pagamento do piso deve ser remetida pelo Executivo ao Congresso de forma simultânea.
O Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) afirma que os fundos públicos federais a serem utilizados para o pagamento do piso acumulam superávit de quase R$ 28 bilhões e ainda há recursos de royalties da exploração do pré-sal que podem ser utilizados.
A estimativa é que são necessários aproximadamente entre R$ 10 bilhões e R$ 16 bilhões por ano para bancar a implementação do piso. A ajuda será destinada a enfermeiros na linha de frente do Sistema Único de Saúde (SUS) ou de instituições que façam no mínimo 60% dos atendimentos pela rede pública.
Grandes redes privadas tendem a ficar de fora da possibilidade de usarem recursos públicos para complementar salários para que o piso seja atingido, embora também tenham que pagá-lo, se for autorizado. Esse é outro ponto de questionamento por parte de críticos ao mínimo para a enfermagem.
