Estadão | A Câmara dos Deputados aprovou, por 367 votos a 102, que o projeto do arcabouço fiscal tramite em regime de urgência. Isso garante que a nova regra para controlar as contas públicas fure a fila de votação e possa ser colocada em apreciação diretamente no plenário, sem passar por comissões. A votação do mérito – ou seja, do texto em si – está prevista para a próxima terça-feira, 23, ou quarta, 24. A votação teve quórum de 471 deputados.
Durante discurso em plenário, o relator do texto na Câmara, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), disse que o texto foi construído com sugestões de diversos líderes partidários, de direita, centro e esquerda. Ele avaliou que a proposta foi aperfeiçoada em relação ao texto elaborado pelo Ministério da Fazenda, com as inserções de sanções e ajustes para alcançar equilíbrio das contas públicas.
Apesar de o relator avaliar que seja necessária uma elevação de R$ 120 bilhões nas receitas do governo para viabilizar o novo marco fiscal, ele reforçou que é possível garantir aumento de arrecadação sem elevação da carga tributária. “Governo cobrar (imposto) de quem está fora da contribuição é legítimo e justo”, disse Cajado, ao defender o que chama de “justiça tributária”.
O relator disse ainda que as críticas ao texto foram “poucas e pontuais”. De acordo com ele, eventual aceitação de emendas à matéria deverá ser definida em reunião de líderes, em posição coletiva e não individualizada. Apenas a federação PSOL-Rede – que integra a base do governo –, o PL e Novo orientaram seus integrantes a votar “não”, ou seja, contra a urgência.
“Prezamos pelo controle da despesa, dos gastos, de controle fiscal. O projeto é uma velha opção que não deu certo já de aumentar a despesa, de aumentar cobrança de impostos”, afirmou a deputada federal Bia Kicis (PL-DF). “É uma velha prática com a qual a gente não concorda, nós temos um sistema muito melhor que é o teto de gastos”.
O líder do Republicanos, Hugo Motta (PB), e o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) elogiaram o relatório de Cajado (PP-BA), especialmente os gatilhos inseridos no texto. O deputado Tarcísio Motta (PSOL-RJ) disse que a legenda é contra à “camisa de força”, em referência ao marco fiscal.
