A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que visa fortalecer a proteção das mulheres em situação de violência doméstica e familiar. O texto, que segue agora para análise do Plenário, estabelece no Código Penal que não será considerada legítima defesa praticar infração penal contra mulheres sob o pretexto de defesa da honra.
O projeto aprovado é um substitutivo apresentado pela relatora, deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), ao Projeto de Lei 781/21, de autoria da deputada Renata Abreu (Podemos-SP). A relatora incorporou ao substitutivo um trecho da proposta (PL 2325/21, do Senado) que estava apensada ao original.
A mudança no Código Penal também estabelece que o atenuante de pena previsto para crimes cometidos por motivo de relevante valor moral ou social não será aplicado em casos de violência doméstica e familiar. Além disso, no caso de homicídio, a redução de pena prevista para crimes impelidos por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida à injusta provocação da vítima, também não poderá ser aplicada em crimes de violência doméstica e familiar.
A proposta segue uma tendência iniciada em março de 2021, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a tese da legítima defesa da honra, alegando que ela viola os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, proteção à vida e igualdade de gênero.
A relatora, Sâmia Bomfim, destaca a importância de positivar esse entendimento em lei para proporcionar mais segurança jurídica. Ela ressalta que a tese da legítima defesa da honra muitas vezes culpabiliza a vítima, atribuindo a ela a responsabilidade pela agressão ou pelo assassinato que sofreu.
A medida representa um avanço significativo na proteção das mulheres, visando combater a cultura que perpetua a violência de gênero. Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, divulgado em julho de 2023, evidenciam a urgência dessas medidas, mostrando que 1.437 mulheres foram vítimas de feminicídio no Brasil em 2022, um aumento de 6,1% em relação ao ano anterior, sendo que 70% dessas mortes ocorreram dentro de casa.
