O presidente Lula (PT) deverá entregar, nesta terça (18), a proposta do novo arcabouço fiscal ao Congresso Nacional para substituir o teto de gastos. O texto chega aos parlamentares com uma mudança do que foi apresentado por Fernando Haddad, ministro da Fazenda, no fim de março.
A equipe econômica do governo decidiu colocar tanto os conceitos do marco fiscal quanto os valores que serão utilizados nos próximos quatro anos no projeto de lei complementar para demostrar maior compromisso com os parâmetros da regra fiscal e dificultar mudanças no texto.
O texto deixa a possibilidade de mudança dos parâmetros por meio de lei ordinária somente a partir do próximo governo. Inicialmente, a ideia era definir os conceitos do arcabouço em lei complementar e os parâmetros em lei ordinária.
São parâmetros da regra que a alta das despesas acima da inflação seja equivalente a 70% da variação real das receitas — assegurados um piso de 0,6% e um teto de 2,5% do crescimento dos gastos acima do índice de preços. São esses números que só poderão ser alterados durante o mandato de Lula por lei complementar.
Para aprovar uma lei complementar, é necessário o apoio da maioria absoluta de deputados (257 dos 513) e senadores (41 dos 81). Uma lei ordinária pode ser aprovada com maioria simples e alterada por medida provisória (MP).
O que motivou o adiamento do envio do texto ao Congresso, de ontem para hoje, foi a ida a São Paulo do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que passou por exames de rotina na capital paulista, após ter se submetido a uma cirurgia no início do mês.
De acordo com o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, o arcabouço será entregue pelo presidente Lula aos chefes da Câmara e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), no Palácio do Planalto. O governo vai aproveitar que os presidentes das Casas já estarão no Planalto.
Lula vai realizar uma grande reunião no Planalto com ministros, governadores e chefes dos Poderes para tratar de medidas para combater a violência nas escolas.
Segundo Padilha, a expectativa é que o relator da proposta no Congresso seja definido ainda nesta semana.
Receitas de R$ 155 bi
O governo estabeleceu como meta zerar o deficit nas contas públicas no próximo ano, número que já está previsto no projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) enviado ao Congresso na última sexta-feira.
Para isso, a proposta já considera uma expansão de receitas da ordem de R$ 155 bilhões por conta de medidas que ainda não foram formalmente apresentadas. Na lista, estão ações como a taxação das apostas on-line e o aperto na fiscalização para garantir o pagamento de imposto na importação de produtos comprados de plataformas estrangeiras.
Como parte dessa arrecadação precisa ser partilhada com estados e municípios, o governo estima uma receita líquida de R$ 90 bilhões.
“Nas projeções de receitas foram incorporados os efeitos na arrecadação tributária de medidas legislativas que se encontram em discussão no Poder Executivo e que implicarão aumento de R$ 155,7 bilhões na arrecadação das receitas administradas pela RFB (Receita Federal do Brasil) em 2024”, afirma o texto do projeto da LDO.
As projeções consideram ainda a recomposição total das alíquotas do PIS/Cofins e da Cide sobre os combustíveis e a retirada do ICMS da base dos créditos do PIS e da Cofins (com previsão de impacto da ordem de R$ 90 bilhões por ano).
O governo elevou parcialmente os impostos federais sobre gasolina e etanol até o fim de junho. Depois, os tributos voltarão a ser cobrados integralmente.
