O presidente da república Jair Bolsonaro (PL) sancionou, nesta sexta-feira (4), a lei que obriga os planos de saúde a cobrir os medicamentos de uso oral no tratamento de câncer.
O texto já havia sido aprovado pela Câmara Federal em fevereiro, após passar pelo Senado. A lei resulta de medidas provisórias, que têm força de lei assim que publicadas no Diário Oficial da União (DOU), editada pelo governo.
As medidas precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional em até 120 dias para virar leis definitivas.
Segundo a lei, será preciso adotar as seguintes medidas para validar o custeio do tratamento pelas operadoras:
- prescrição médica;
- registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa);
- inclusão do medicamento na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
