Fica delegada, ao prefeito, a atribuição para elaborar leis destinadas a alterar a atual estrutura da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal
Jornal de Alagoas, com Cada Minuto – Durante sessão extraordinária realizada nessa terça-feira (3), a Câmara Municipal de Maceió (CMM) aprovou, em regime de urgência, o Projeto de Decreto Legislativo. A ação delega ao prefeito JHC à atribuição para elaborar leis destinadas a alterar a estrutura da administração direta e indireta do Poder Executivo.
Com a ação, a previsão da ”Lei Delegada” é que seja permitida é que novas pastas sejam criadas, recriadas ou desmembradas. Fica delegada, ao prefeito, a atribuição para elaborar leis destinadas a alterar a atual estrutura da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal.
Os poderes são limitados a algumas ações como criar, incorporar, transferir, extinguir e alterar órgãos públicos, inclusive autônomos, ou unidades da Administração Direta. O mesmo ocorre com a Administração Indireta: criar, transformar e extinguir cargos de provimento efetivo, cargos de provimento em comissão e funções gratificadas dos órgãos e entidades a que se refere o inciso anterior.
Ainda segundo a pasta, a delegação não abrange as empresas públicas e as sociedades de economia mista integrantes da Administração Indireta municipal.
O projeto foi aprovado e o relator, o vereador Marcelo Palmeira, apresentou duas emendas a Lei Delegada. Uma diminui o prazo da delegação de 180 dias, para 100. A outra permite remanejar apenas despesas existentes, proibindo a criação de novos gastos.
