A proposta que estabelece novos critérios para indicação de emendas do chamado orçamento secreto seria votada nesta quinta=feira (15/12)
Metrópoles – Em sessão conjunta, as mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados decidiram adiar a votação do projeto de resolução que pretende estabelece critérios de proporcionalidade e impessoalidade na distribuição das emendas de relator, mais conhecidas como “orçamento secreto“. A matéria estava na pauta desta quinta, mas agora só deve ser votada na terça-feira, 20 de dezembro.
Pelas regras atuais, o repasse das emendas fica sob critério do próprio relator. A resolução apresentada estipula que as indicações de liberação de verbas devem ser feitas com base em programações cadastradas por parlamentares, mesmo quando apresentadas por agentes públicos ou representantes da sociedade civil.
O objetivo é extinguir a possibilidade prevista atualmente de indicações feitas por “usuários externos” – que podem ser, por exemplo, deputados estaduais, prefeitos e lobistas de empresas.
A proposta também prevê divisão proporcional da verba:
- 5% para indicação do relator-geral e do presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO);
- 7,5% para indicações da Mesa do Senado;
- 7,5% para indicações da Mesa da Câmara; e
- 80% para bancadas partidárias, de forma proporcional.
Em relatório, o senador Marcelo Castro (MDB-PI) reiterou os argumentos do projeto utilizados pelos presidentes Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG) sobre a nova distribuição.
Pelo novo texto, também ficará determinado que o limite financeiro das emendas de relator não pode ser maior que o total das emendas individuais e de bancada. Pelo menos 50% do montante deve ser executado em ações e serviços públicos de saúde ou de assistência social.
“Ressaltamos a inclusão do critério de que no mínimo 50% dessas emendas serão executadas em ações e serviços públicos de saúde ou de assistência social, de forma a priorizar a execução de políticas públicas voltadas para o bem-estar geral de toda população brasileira em áreas com recorrente escassez de recursos públicos e que visem a atender a população mais carente do Brasil”, disse.
Os repasses do orçamento viraram moeda de negociação política do Executivo com o Legislativo ao longo do governo de Jair Bolsonaro (PL) e ficaram conhecidos como “orçamento secreto” por não indicarem destino, valor e remetente do dinheiro. Na quarta-feira (14/12), a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, votou pela inconstitucionalidade da ferramenta.
A relatora das ações que questionam as emendas de relator considerou que a falta de transparência e a abertura para “atos que dão ensejo à concretização de práticas patrimonialistas e obscuras” são incompatíveis com a Constituição. A sessão foi suspensa após o voto de Weber e a análise recomeça nesta quinta-feira (15/12). Ainda faltam os votos de outros 10 ministros.
