Um seminário vai discutir, em Maceió, a nova Lei Orgânica das Polícias Civis, um pleito antigo da classe e que, por falta de consenso político e corporativo, ainda não avançou no Congresso Nacional. Por iniciativa do deputado federal Delegado Fabio Costa (PP), o evento vai acontecer no dia 25 de maio, no auditório da Delegacia Geral da Polícia Civil de Alagoas, no bairro de Jacarecica.
Fabio Costa é o relator do projeto de lei nº 1949/2007, em tramitação na Câmara dos Deputados, e planejou o encontro para escuta pública. As contribuições que serão apresentadas no seminário devem subsidiá-lo na defesa do melhor texto que contemple a categoria.
Segundo ele, há uma necessidade urgente no País para que se regulamente o artigo 24, XVI, da Constituição Federal, que prevê a competência da União para legislar sobre normas gerais relativas aos direitos, garantias e organização das polícias civis. “A instituição de uma lei geral para estas instituições representaria o fortalecimento das polícias civis no Brasil e, consequentemente, da segurança pública nacional”, destacou.
A proposta tem uma série de pontos que traçam o perfil da atuação dos policiais civis. Para se entender melhor, a Lei Orgânica prevê trabalho técnico e científico na atribuição dos agentes de polícia, escrivãos e peritos policiais; nível superior para todos os cargos, superando queixas da categoria em diversos estados; e fixa uma lista de princípios institucionais que, ao serem reconhecidos, devem fortalecer as instituições e torná-las órgãos essenciais de Estado.
“Como o nosso mandato é participativo, colaborativo e compartilhado, queremos, com este seminário em Alagoas, ouvir a categoria para sentir suas reais necessidades e tentar aprovar o projeto ideal para assegurar o fortalecimento da Polícia Civil. A aprovação da Lei Orgânica será uma conquista, não apenas institucional, mas, para o cidadão, que poderá exigir um serviço de apuração baseado nos princípios, diretrizes e organização definidos na lei”, acrescentou Fabio Costa.
O deputado garante que a proposição beneficiará a população de todo o País ao modernizar as polícias civis em diversos aspectos, sobretudo no âmbito do fortalecimento institucional, promovendo um regramento inédito e de alcance nacional. Além disso, fixará regras claras e atuais sobre o papel que as polícias civis desenvolvem a favor da sociedade, na prestação do serviço essencial de segurança pública, destacando-se o exercício de sua competência institucional para investigar crimes.
