O Deputado Federal Delegado Fabio Costa se reuniu com o Secretário Executivo do Ministério da Justiça para tratar das dificuldades enfrentadas por policiais civis, federais, rodoviários federais e penais em relação ao registro de armas de calibre restrito para defesa pessoal. A questão central discutida foi a omissão do governo federal na regulamentação do exercício desse direito.
Desde a publicação do Decreto 11.615 em julho de 2023, que prevê a necessidade de uma portaria regulamentadora, nada foi feito. “Os policiais têm direito ao porte, mas a falta de uma portaria que regule os procedimentos tem criado um obstáculo burocrático inadmissível”, explicou o deputado.
Essa omissão governamental tem causado preocupação, pois afeta a capacidade dos policiais de se protegerem adequadamente. “Não estamos falando de uma proibição direta, mas de uma inação que impede nossos policiais de exercerem plenamente seus direitos”, criticou Fabio Costa.
“Estamos diante de uma falha administrativa que coloca em risco a segurança de quem dedica a vida à proteção do nosso país. É inadmissível que esses profissionais continuem sendo prejudicados por pura falta de ação governamental. Minha luta será incansável até que essa portaria seja publicada e o direito de nossos policiais à legítima defesa seja plenamente garantido”, afirmou o Deputado Fabio Costa.
