Tramita na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 19/22 que institui medidas de apoio emergencial à agricultura familiar para mitigar os prejuízos causados pela seca e por enchentes ocorridos desde o ano de 2021.
Entre as medidas estão a renegociação de dívidas e a abertura de linha de crédito a juros zero.
Os beneficiários das medidas são os agricultores familiares ou empreendedores familiares rurais, e suas cooperativas e associações localizadas nos municípios que decretaram situação de emergência ou estado de calamidade nos anos de 2021 e 2022, em razão dos fenômenos climáticos.
O texto prevê uma série de benefícios. Os principais são:
- Prorrogação, para um ano após a última prestação, do vencimento das parcelas vencidas ou vincendas nos anos de 2021 e 2022, referentes a operações de crédito rural contratadas por agricultores familiares, com suspensão de cobrança, inclusive judicial;
- Concessão de subvenção econômica, na forma de equalização de taxas, e de bônus de adimplência de 80% na liquidação das parcelas prorrogadas; e
- Repactuação do estoque das dívidas remanescentes de operações de renegociação motivadas por eventos climáticos extremos ocorridos entre 2008 e 2020, com rebate de 95% sobre o valor consolidado.
