Texto institui ampla regulação das plataformas digitais no Brasil, com o objetivo de combater a desinformação e dar mais transparência à moderação de conteúdo
Em uma luta contra as informações falsas, o chamado Projeto de Lei das Fake News está prestes a ser votado na Câmara dos Deputados. Esse projeto institui uma ampla regulação das plataformas digitais brasileiras, com o objetivo de dar mais transparência à moderação dos conteúdos das redes. Conheça abaixo os principais pontos.
Limitação e criminalização de disparos em massa
Uma das ferramentas mais usadas durante as eleições de 2018 no disparo de fake news, os apps mensageiros como WhatsApp e Telegram deverão ter que limitar a distribuição em massa de conteúdo. Agora, as listas de transmissões só poderão ser criadas e recebidas por pessoas que estejam na lista de contatos de quem envia e de quem recebe. O texto também prevê prisão de um a três anos a quem promover ou financiar disseminação em massa de mensagens, por meios automatizados, que contenham fato que sabe inverídico “capaz de comprometer a higidez do processo eleitoral ou que possa causar dano à integridade física”.
Exigência de representação no Brasil
A partir do Projeto de Lei, todas as plataformas de mensagens com mais de 10 milhões de usuários deverão ter uma representação jurídica no país. Essa representação deverá ser capaz de responder decisões de esferas administrativa e judicial, inclusive a eventuais penalizações, como multas.
Equiparação a meios de comunicação
O PL equipara as plataformas digitais aos meios de comunicação social no que se refere à utilização indevida dos serviços nas eleições. A redação é inspirada em uma tese fixada pelos ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no ano passado, que entenderam que o “uso de aplicações digitais de mensagens instantâneas visando promover disparos em massa contendo desinformação e inverdades em prejuízo de adversários e em benefício de candidato” pode configurar abuso de poder econômico. Com a medida, será possível pedir investigação contra candidatos e partidos pelo uso indevido das plataformas.
Publicação de relatórios de transparência
As plataformas terão que elaborar e publicar relatórios de transparência semestrais com informações sobre a moderação de conteúdo. Nos relatórios, as redes terão que apresentar, por exemplo, informações como o número de usuários no Brasil, dados sobre medidas aplicadas a contas e conteúdos por descumprir regras, pedidos de revisão e sanções revertidas. Metodologias detalhadas sobre as ferramentas automatizadas usadas na moderação poderão ser requeridas pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br).
Imunidade parlamentar e contas de interesse público
O projeto prevê estender a imunidade parlamentar para as redes sociais. Especialistas avaliam que a medida pode dificultar a moderação de conteúdo. Já seus defensores alegam que o texto apenas reproduz o que já está previsto na Constituição. O projeto também estabelece obrigações a contas de detentores de cargos públicos, que ficam suscetíveis a mecanismos de transparência e não poderão bloquear usuários.
Remuneração de veículos jornalísticos pelas plataformas
Conteúdos jornalísticos utilizados pelos provedores serão remunerados. A proposta é, com a medida, valorizar a informação produzida pelo jornalismo profissional como forma de combater a desinformação. Serão contempladas empresas constituídas há pelo menos um ano da publicação da lei, que produzam conteúdo jornalístico original de forma regular, organizada, profissionalmente e que mantenham endereço físico e editor responsável no Brasil. Os critérios serão regulamentos posteriormente.
