Para o ministro, a reforma tributária e medidas para evitar a judicialização podem otimizar a cobrança de impostos e existência das empresas no Brasil, mas há excessos em “orgia legislativa tributária”
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, afirmou nesta sexta (10) que defende a reforma tributária e a segurança jurídica aliada à previsibilidade para gestão e governança, mas avalia que ela será judicializada. Ele também criticou os excessos, que chamou de “orgia legislativa tributária”, e alta litigiosidade nos tribunais em matérias ligadas às contribuições.
Fux palestrou em um encontro da Sescon, o Sindicato das Empresas de Contabilidade e Assessoramento de São Paulo. O tema do encontro foi “Tributação, Economia e Política: sinergia na construção de convergências para a governabilidade em 2023”.
Sobre a reforma tributária, o ministro entende que o parlamento está dividido, que há propostas interessantes em relação à redução tributária, mas garante que, apesar de “muito boa, ela vai ser judicializada” e que deve ser feita rapidamente para não ficarmos “para sempre à margem de nós mesmos”.
Fux comentou que “a união em si não produz nada, a não ser mesas, cadeiras e pessoas sentadas, mas Estados e Municípios produzem. A União tem que ficar com 20% do que arrecada e os Estados com 80%”.
Para Fux, é dever do judiciário garantir o direito adquirido em decisões passadas para evitar um “risco sistêmico absurdo”. Ele comparou que o índice de litigiosidade entre empresas no Brasil é de 96%, enquanto nos EUA é de 2%.
O ministro defendeu a intensificação de consensos para evitar processos, medidas para homogeneização de decisões em processos similares e jurisprudência estável.
Fux também disse que viveu “um pesadelo” ao comentar sua decisão, publicada nesta quinta-feira (9), sobre a suspensão da alteração na base de cálculo do ICMS que incide sobre a energia elétrica. A medida havia sido aprovada pelo Congresso ano passado.
Ele avalia que a União extrapolou a sua competência sobre o imposto devido aos Estados e que, tal decisão, poderia causar queda de receitas em R$16 bilhões num prazo de seis meses.
