Presidente da Câmara fez a crítica referindo-se aos decretos editados pelo presidente Lula, que alteram as regras do marco regulatório aprovado em 2020
O Globo | O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta sexta-feira que o Congresso Nacional não vai admitir “retrocessos” no marco legal do saneamento básico. O dirigente se referia aos decretos que foram baixados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na última quarta-feira e alteram a regulamentação aprovada no Legislativo em 2020.
“Defendo a revisão do Marco Legal do Saneamento com o propósito de aperfeiçoar a legislação vigente. Porém, alerto que o parlamento irá analisar criteriosamente as sugestões, mas não vai admitir retrocessos”, escreveu Lira em sua rede social.
A declaração do presidente da Câmara foi interpretada como um sinal de que ele se mobilizará para derrubar parte dos atos de Lula. Parlamentares aliados de Lira já começaram a rascunhar projetos de lei que tiram o efeito dos atos administrativos.
O líder do PP na Casa, André Fufuca (MA), foi enfático em dizer ao GLOBO que a sigla “não apoiará nenhum retrocesso em relação ao Marco Legal do Saneamento”. — Debateremos com responsabilidade qualquer ponto que vise positivar ou melhorar o tema — completou ele, seguindo a mesma linha que o presidente da Câmara.
Aliado do governo federal, o líder do PSB na Casa, Felipe Carreras (PE), defendeu que o Congresso “analise com cuidado as sugestões”.
— Não vejo críticas [da parte de Lira]. Vejo que ele defende a revisão e que nós, parlamentares, vamos analisar com cuidado as sugestões. É natural que a Câmara, por sua pluralidade, tenha visões diferentes. Vamos democraticamente debater e chegar no melhor texto — disse o parlamentar, confirmando que o Legislativo deve se debruçar sobre o teor das medidas.
Internamente, o presidente da Câmara deixou claro a sua insatisfação com os decretos, que, na visão dele, se intrometem em um assunto que deveria ser debatido pelo Congresso. E repete a quem o procura sobre o assunto: — Antes de falar do que pode desmanchar, vamos falar do que vamos construir.
Os decretos de Lula trazem dois pontos considerados questionáveis por parlamentares e especialistas do setor: a possibilidade de empresas estaduais prestarem o serviço em áreas metropolitanas, aglomerados urbanos e microrregiões sem necessidade de licitação, e a permissão para a regularização de contratos precários.
Uma das principais inovações do marco regulatório de 2020 era forçar as companhias estaduais deficitárias a organizarem as contas e comprovarem capacidade financeira de fazer os investimentos necessários a ampliar o acesso da população à água potável e tratamento de esgoto. O objetivo final era cumprir a meta de universalização do acesso em 2033 – ou seja, fornecer água para 99% da população e coleta e tratamento de esgoto para 90%.
Em caso de falta de capacidade, as companhias teriam obrigatoriamente que abrir licitação ou firmar Parceiras-Público Privadas (PPPs) para assegurar o serviço, sob pena de não ter acesso a recursos públicos. Um dos decretos editados por Lula flexibiliza os critérios a serem adotados nesta análise, que já foi realizada pelas companhias nos últimos dois anos e permite que elas refaçam o processo até 31 de dezembro de 2023.
Nesta quarta-feira, ao sancionar os atos, o presidente Lula pediu um “voto de confiança” às empresas públicas e prefeituras que foram beneficiadas com os atos administrativos.
