Corte não tem mais competência legal para avaliar processos contra o ex-presidente.
Conexão Política | A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou para a primeira instância seis pedidos de investigação protocolados contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Ao menos cinco ações foram apresentadas em torno dos atos de 7 de Setembro.
De acordo com a magistrada, o fim do mandato de Bolsonaro e, consequentemente, o encerramento do foro privilegiado, faz com o STF não tenha mais competência legal para analisar os pedidos de investigações contra o ex-chefe da nação.
— Consolidado é, pois, o entendimento deste Supremo Tribunal de ser inaceitável em qualquer situação, à luz da Constituição da República, a incidência da regra de foro especial por prerrogativa da função para quem já não seja titular da função pública que o determinava — escreveu Cármen.
