O texto, aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em fevereiro, regula o setor das exchanges, empresas que intermediam a compra e venda de criptomoedas
BSM – O Projeto de Lei n° 3825/19, que pretende regulamentar o mercado de transações de criptomoedas no Brasil, deve ser votado nesta terça-feira (19) pelo Senado Federal. O texto, aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em fevereiro, regula o setor das exchanges, corretoras que intermediam a compra e venda de criptomoedas.
De acordo com Renato Amoedo, autor do livro Bitcoin Red Pill – O Renascimento Moral, Material e Tecnológico, se aprovada como está, a lei poderá aumentar os custos das transações, causando maior prejuízo aos pequenos investidores, como também dificultará a concorrência e surgimento de exchanges independentes do sistema bancário, que possui maior capacidade de investimento.
Para Amoedo, o projeto não tem eficácia para proteger pequenos investidores de golpes. Segundo o especialista, “o projeto concentra poder nas mãos dos ‘amigos do rei’, reduzindo a competição e aumentando a captura de dados pela administração, que só tende a aumentar as violações.”, explicou.
Sobre a proteção dos dados e patrimônio do investidor, Amoedo afirma que “há artigos com previsões de defesa do consumidor (como separar depósitos de clientes dos ativos da empresa)”.
“Quem renuncia a liberdade em troca de promessas de segurança, acaba sem nem uma das duas”, diz.
O PL 3825/19, de acordo com texto publicado pelo Senado Federal, “propõe a regulamentação do mercado de criptoativos no país, mediante a definição de conceitos; diretrizes; sistema de licenciamento de Exchanges; supervisão e fiscalização pelo Banco Central e CVM; medidas de combate à lavagem de dinheiro e outras práticas ilícitas; e penalidades aplicadas à gestão fraudulenta ou temerária de Exchanges de cripto ativos”.
